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Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas...
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Q4669586
Legislação Federal
Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Teclas de Atalhos
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Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos regidos pela Lei nº 5.991/1973, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias. No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal. Na ausência ou recusa desses, qual ação a autoridade fiscalizadora deve adotar?
A
Apreender o estoque e levar para o depósito do órgão fiscalizador.
B
Apreender a carteira profissional do responsável técnico.
C
Assinar o auto lavrado junto com duas testemunhas.
D
Deslocar-se até o representante legal para colher assinatura.