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Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de...
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Q4673957
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca da figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
A
O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, exercendo as atribuições previstas na LGPD.
B
O encarregado possui competência para autorizar, em caráter vinculante, o compartilhamento de dados pessoais entre controladores pertencentes ao mesmo grupo econômico ou conglomerado de empresas.
C
O encarregado responde solidariamente pelos danos civis e administrativos decorrentes de operações de tratamento realizadas pelo controlador, independentemente da demonstração de culpa no evento danoso.
D
O encarregado exerce função fiscalizatória de natureza correccional sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, detendo a prerrogativa de revisar os atos administrativos relacionados à proteção de dados.
E
O encarregado detém a prerrogativa de representação legal e compulsória dos titulares dos dados pessoais nos processos administrativos e sancionatórios instaurados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.