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Ao instituir o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei nº...
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Q4674214
Teclas de Atalhos
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Ao instituir o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei nº 12.288/2010 fixou conceitos legais para o combate ao racismo e estabeleceu obrigações estatais para a promoção de oportunidades. Esse arcabouço atua em simetria com as garantias de liberdade de crença e com o Artigo 68 do ADCT, que regula os direitos de propriedade definitiva das comunidades quilombolas. Sobre o marco legal de proteção à igualdade racial e étnico-racial vigente no país, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
III. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, competindo ao Estado emitir-lhes os respectivos títulos, em consonância com o preceito do Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
IV. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, preceito este resguardado tanto no Estatuto da Igualdade Racial quanto na Constituição Federal.
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.