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Nos termos da Lei nº 10.711/2003, cultivar protegida e...
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Q4676988
Legislação Federal
Lei nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 10.711/2003, cultivar protegida e cultivar inscrita no Registro Nacional de Cultivares são expressões equivalentes: a inscrição no registro confere automaticamente direito de propriedade intelectual ao obtentor, sem necessidade de regime jurídico específico de proteção.
C
Certo
E
Errado