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Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de...
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Q4686732
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
A
O julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores.
B
O Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum.
C
O cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública.
D
Trata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa.
E
A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.