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A Lei Federal n.º 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança...
A Lei Federal n.º 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, abrangendo débitos tributários e não tributários. Segundo essa lei, a dívida ativa regularmente inscrita é presumida:
A
líquida e certa
B
exigível e autoexecutória
C
discricionária e revogável
D
imprescritível e indisponível