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No âmbito da administração pública federal, foi instituído...
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Q4745889
Legislação Federal
Lei nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Teclas de Atalhos
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No âmbito da administração pública federal, foi instituído um programa com o objetivo de prevenir e enfrentar o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual. Considerando a Lei nº 14.540/2023 e a legislação correlata, qual afirmação sobre esse programa está correta?
A
O programa é uma iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal, sendo sua aplicação restrita aos órgãos da administração direta da União.
B
A lei que institui o programa aplica-se apenas aos servidores públicos efetivos, excluindo empregados públicos e estagiários.
C
A principal medida prevista na lei é a criação de um canal de denúncias anônimas, facultando aos órgãos a realização de capacitação sobre o tema.
D
O programa se aplica no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.