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De acordo com a Lei nº 12.852/2013, no sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas por veículo
uma vaga gratuita e uma vaga com desconto mínimo de 50%, utilizadas nessa ordem.
duas vagas gratuitas e duas vagas com desconto mínimo de 50%, utilizadas após o esgotamento das gratuitas.
quatro vagas gratuitas, sem previsão de reserva adicional com desconto no valor da passagem.
duas vagas com desconto mínimo de 50% e duas vagas gratuitas após o esgotamento das primeiras.
duas vagas gratuitas e desconto mínimo de 50% nos demais assentos disponíveis no veículo.