É competência do Conselho Nacional de Controle de...

formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade somente de pesquisa científica.

fiscalizar in loco as instituições que utilizam animais para o ensino e pesquisa científica.

desenvolver técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações

assessorar o Poder Judiciário a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas na Lei n^o 11.794/2008.