Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a...

Q4767549

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que corresponde a crime de responsabilidade sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Conceder auxílio financeiro em desacordo com a lei, utilizando recursos municipais.

Ausentar-se do Município por período superior ao permitido, sem autorização da Câmara.

Retardar a publicação de leis ou atos sujeitos a essa formalidade.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

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