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De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de...
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Q4772485
Legislação Federal
Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tratando-se da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as informações a seguir:
I. O Conselho Diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente.
II. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
III. Constituem receitas da ANPD, entre outras, as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II, III.
D
II apenas.
E
III apenas.