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Com o objetivo de organizar o acesso de visitantes a um...
Com o objetivo de organizar o acesso de visitantes a um prédio público, a recepção mantém cadastro eletrônico. Em determinado momento, propõe-se ampliar o formulário para incluir, além dos dados já necessários à identificação e ao controle de entrada, informações sobre profissão, estado civil, renda aproximada, redes sociais utilizadas e outros dados sem relação demonstrada com a finalidade de controle de acesso. A justificativa apresentada é a de que tais informações “poderão ser úteis no futuro”. À luz da Lei nº 13.709/2018, a proposta contraria mais diretamente o princípio da:
A
Transparência, exclusivamente, pois qualquer coleta de dados é admitida desde que o titular seja posteriormente informado.
B
Necessidade, segundo o qual o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
C
Livre acesso, porque a Administração Pública está impedida de formar cadastro eletrônico de visitantes, ainda que necessário ao controle institucional de acesso.
D
Qualidade dos dados, pois a LGPD proíbe a coleta de informações socioeconômicas por órgãos públicos independentemente da finalidade para a qual sejam necessárias.
E
Responsabilização e prestação de contas, exclusivamente, uma vez que a LGPD não estabelece limites quantitativos ou qualitativos relacionados aos dados coletados.