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A regulamentação do exercício da profissão de Educação...
A regulamentação do exercício da profissão de Educação Física e a consolidação de suas prerrogativas legais no campo da Saúde envolvem a articulação entre a Lei Federal nº 9.696/1998, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.386/2022, as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e as resoluções normativas do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF). Considerando o arcabouço normativo, ético e legal que rege a atuação profissional, assinale a alternativa correta.
A
A Resolução CNS nº 287/1998, ao reconhecer a Educação Física entre as profissões de saúde de nível superior, autorizou que egressos de Licenciatura Plena assumam a responsabilidade técnica e a prescrição de exercícios terapêuticos em equipamentos do SUS, tornando o registro no CREF opcional para ocupantes de cargos públicos estatutários.
B
O Código de Ética dos Profissionais de Educação Física (Resolução CONFEF nº 307/2015) proíbe a integração do profissional em equipes multiprofissionais de atenção primária que compartilhem o acompanhamento de casos com categorias não regulamentadas por lei, caracterizando infração ética por convivência com o exercício ilegal.
C
Com o advento da Lei Federal nº 14.386/2022, o registro junto ao Conselho Regional de Educação Física passou a ser facultativo para servidores públicos municipais aprovados em concurso de provas e títulos, aplicando-se a obrigatoriedade de inscrição apenas ao setor privado e às academias de ginástica.
D
A prerrogativa legal para a avaliação funcional, o planejamento, a orientação e a coordenação de intervenções fundamentadas em práticas corporais e exercícios físicos no âmbito da saúde pública e coletiva é privativa dos profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs, sendo a graduação em Bacharelado o requisito de formação exigido para o exercício do cargo na saúde.