Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Joenir é servidor público do Estado do Paraná e responde a...
1
Q4787016
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Joenir é servidor público do Estado do Paraná e responde a processo administrativo disciplinar por suposta prática de ilícito administrativo. Tendo em vista que o processo administrativo ficou paralisado sem justificativa pelo período de quatro anos, Joenir sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente.
Sobre a situação mencionada, é correto afirmar que
A
não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que deve ser aplicado, de forma analógica, o prazo prescricional ordinário de 05 anos previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932 e julgado do Tema nº 1.294 do STJ.
B
não ocorreu a prescrição intercorrente diante da inexistência de norma estadual sobre a matéria, e o julgado consolidado no Tema nº 1.294 do STJ afastou a aplicação do prazo previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932.
C
ocorreu a prescrição intercorrente, pois há norma estadual expressa sobre o tema, fixando em três anos o prazo prescricional.
D
ocorreu a prescrição intercorrente, pois, muito embora inexistente norma estadual sobre o tema, deve-se aplicar de forma analógica o disposto na lei do processo administrativo federal que estabelece o prazo de três anos.
E
não há a previsão na legislação pátria, federal ou estadual, da existência de prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador.