Lei nº. 15.211/2025 dispõe sobre a proteção de crianças e...

Considera-se caixa de recompensa a funcionalidade disponível em certos jogos eletrônicos que permite a aquisição, mediante pagamento, pelo jogador, de itens virtuais consumíveis ou de vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador ou usuário, sem conhecimento prévio de seu conteúdo ou garantia de sua efetiva utilidade;

A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como um de seus fundamentos a prevalência relativa de seus interesses, tendo em vista a liberdade de expressão e a livre iniciativa.

Os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão observar os deveres de prevenção, de proteção, de informação e de segurança previstos na Lei nº 15.211/2025 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, excluída a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão apenas auxiliar os pais na avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes, de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilizarem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade deverão adotar medidas para reduzir o seu acesso por crianças e adolescentes, no âmbito de seus serviços e produtos.