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De acordo com o Artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados...
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Q4816197
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público interno deve ser realizado para o cumprimento de uma finalidade pública específica.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa justificativa legal e a obrigação do órgão estatal:
A
O Estado pode tratar dados para fins puramente comerciais e lucrativos, sendo dispensado de informar o motivo da coleta ao cidadão.
B
O tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na perseguição do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, devendo fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas.
C
Os órgãos públicos estão autorizados a transferir livremente todos os dados sensíveis dos cidadãos para empresas privadas de publicidade sem qualquer restrição técnica.
D
A Administração Pública está dispensada de seguir os princípios da LGPD, pois o poder do Estado é absoluto e soberano sobre os dados privados.