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A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na...
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Q498515
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repartição própria, de acordo com a Lei de Execução Fiscal:
A
goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
B
goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
C
goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição.
D
não goza de presunção de liquidez e certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
E
goza de presunção de liquidez e não pode ser
emendada ou substituída até a decisão de
primeira instância.