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Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho...
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Q501616
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:
A
Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
B
Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.
C
Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.
D
Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.