Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966: Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:

Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia...

Q502214

Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:

Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

Parte da arrecadação do município sobre as taxas de liberação de obras e construções onde o Conselho tem sede.