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O parágrafo 2º do art. 22 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) determina que a arrematação seja precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a:
20 (vinte) dias, nem inferior a 08(oito) dias;
30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias;
45 (quarenta e cinco) dias;
60 (sessenta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias;
90 (noventa) dias, nem inferior a 05 (cinco) dias.