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A Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha...
A Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei nº 12.424/2011, garante que a regularização fundiária
A
atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.
B
forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
C
possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.
D
ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.
E
ocorra somente em áreas públicas.