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A lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação ...
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Q514932
Legislação Federal
Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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A lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:
A
quatro anos, contados da data da publicação da lei;
B
três anos, contados da data da publicação da lei;
C
dois anos, contados da data da publicação da lei;
D
um ano, contado da data da publicação da lei;
E
cinco anos, contados da data da publicação da lei.