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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor...
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Q540041
Teclas de Atalhos
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Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor, autor de ato infracional, deverá, obrigatoriamente, ser submetido a identificação criminal, independentemente da identificação civil.
C
Certo
E
Errado