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As autoridades tributárias aduaneiras, no exercício de suas...
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).
As autoridades tributárias aduaneiras, no exercício de suas funções, devem ter livre acesso às dependências do porto organizado, a fim de fiscalizarem a importação e a exportação de mercadorias; não devem, porém, adentrar nas embarcações estrangeiras que não estejam atracadas.
C
Certo
E
Errado