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É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do...

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado


A

a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.


B

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.


C

não se submeter à avaliação de sua situação econômico- financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.


D

a escolha do local e horário de seu atendimento.


E

a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.