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Ao estabelecer normas gerais para a organização da...
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.
Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê
A
a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
B
a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
C
a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
D
a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
E
que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.