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De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
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Q600870
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
A
nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
B
a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
C
o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
D
o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
E
nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.