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A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e...
Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.
A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância
A
aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.
B
à sua autonomia funcional e administrativa.
C
à sua competência legislativa.
D
aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.
E
ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.