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A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela...
Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.
A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange
A
a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.
B
a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.
C
a tutela de interesses difusos e coletivos.
D
a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.
E
o atendimento interdisciplinar.