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Q616651

Legislação Federal Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CEARÁPORTOS - Assistente de Desenvolvimento Logístico - Área Operações Portuárias - Especialidade: Fiscalização de Navios - 2004

Julgue os itens subseqüentes, relativos à legislação ambiental, fitossanitária e sanitária.

A Lei n.º 8.630/1993 não faz referência às condições ambientais dos portos brasileiros.

C

Certo

E

Errado

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