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Segundo a Lei Nº 5.194/66, exerce ilegalmente a profissão...
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Q62338
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Nº 5.194/66, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo
A
o profissional que se desincumbir de atividades estranhas às atribuições previstas em seu registro.
B
o profissional que emprestar o seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
C
o profissional que dirige obras e serviços técnicos de engenharia obtendo lucros fabulosos.
D
o profissional que possua pós-graduação em nível de Doutorado e continue em plena atividade.
E
a pessoa física ou jurídica que realiza atos ou presta serviços públicos ou privados reservados aos engenheiros, arquitetos e agrônomos e que possuam regular registro nos respectivos Conselhos Regionais