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Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho...
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Q657968
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:
A
Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
B
Sempre revogar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
C
Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.
D
Incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais.