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Se determinado município decidir prestar serviço...
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Q658555
Legislação Federal
Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.
C
Certo
E
Errado