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Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o...
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Q703583
Teclas de Atalhos
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No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado