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Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma...
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Q705589
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica,
percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando:
1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a
anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica −
ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce
A
legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
B
ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
C
ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
D
legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o
código civil.
E
legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na
unidade mais próxima para regularizar a situação.