Com base na Lei 4.320/64, as receitas e despesas de capital...
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Com base na Lei 4.320/64, as receitas e despesas de capital...

Com base na Lei 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do:

A
Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.

B
Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um biênio.

C
Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

D
Poder Judiciário, abrangendo, no mínimo um biênio.