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Na aplicação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva...
No Brasil, a organização, o funcionamento e as atribuições da
Justiça Desportiva, o processo desportivo, a previsão das infrações
disciplinares e as respectivas sanções são regulados por lei e pelo
Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A respeito desse tema,
julgue os itens que se seguem.
Na aplicação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, não
há tratamento diferenciado entre o destinado ao desporto de
prática profissional e ao desporto de prática não profissional,
uma vez que não há previsão constitucional para essa
diferenciação.
C
Certo
E
Errado