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Tendo em vista a legislação processual hoje vigente...
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Q752399
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a legislação processual hoje vigente, pode-se afirmar que:
A
nem toda sentença é apelável, pois há aquelas agraváveis de instrumento.
B
toda sentença é apelável, nos termos do artigo 513 do Código de Processo
Civil.
C
as sentenças proferidas em embargos à execução fiscal só são apeláveis se o
valor da causa for superior ao valor hoje equivalente a 50 ORTNS.
D
as sentenças proferidas na Justiça Federal só são apeláveis se proferidas em
causas de valor superior ao hoje equivalente a 50 ORTNS.
E
a decisão que indefere a petição inicial somente é apelável se extinguir o
processo com julgamento de mérito.