Questão Q755588 - Legislação Federal

Question

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o) A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções
fiscais, a(o)

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garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora.

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substituição de bens penhorados seja vedada.

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Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações.

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petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil.

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oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da...