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De acordo com a chamada nova lei dos portos, de 2013, o...
À luz do disposto na legislação pertinente à atividade portuária,
julgue os próximos itens.
De acordo com a chamada nova lei dos portos, de 2013, o porto
organizado é um bem público ao qual se atribui a autoridade
portuária com responsabilidades sobre as operações portuárias,
o tráfego, a movimentação e armazenagem de mercadorias e o
atendimento das necessidades de navegação que estejam sob a
sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado