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Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual...
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Q767825
Teclas de Atalhos
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Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual
deixou de realizar o pagamento de um determinado
tributo por entender que o mesmo é inconstitucional.
Considerando que o prazo para impugnação administrativa
do lançamento já transcorreu, para evitar ter o
crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal
deverá
A
fazer o depósito do montante integral do crédito e
formular consulta administrativa.
B
propor ação declaratória de inexistência de obrigação
tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda
Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
C
fazer a consignação judicial em pagamento do
crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito
tem sua exigibilidade suspensa.
D
obter uma liminar em sede de mandado de segurança
repressivo, desde que tenha sido o mesmo
impetrado no prazo legal, como forma de suspender
a exigibilidade do crédito.
E
declarar a moratória, através de procedimento administrativo
próprio, que é causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.