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Determina a Lei n.º 4.320/64 que a Lei de Orçamento conterá...
Determina a Lei n.º 4.320/64 que a Lei de Orçamento
conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa
de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
A
universalidade, efetividade e unidade.
B
unidade, universalidade e anualidade.
C
seletividade, universalidade e anualidade.
D
irretroatividade, unidade e seletividade.
E
universalidade, irretroatividade e anualidade.