Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o julgamento em primeira instância de processos...
1
Q784185
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o julgamento em primeira instância de processos
administrativos fiscais, é correto afirmar
que:
A
a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de
defesa suscitadas pelo impugnante contra todas
as exigências a ele formuladas.
B
a decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de
intimação, devendo referir-se, expressamente, a
todos os autos de infração, e alternativamente, às
notificações de lançamento objeto do processo.
C
os processos remetidos para apreciação da autoridade
julgadora de primeira instância deverão
ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer
prioridade na ordem em que serão julgados.
D
as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto
e os erros de escrita ou de cálculos existentes
na decisão somente serão corrigidos de
ofício.
E
quando couber recurso da decisão de primeira
instância, este somente será recebido e encaminhado
ao órgão de segunda instância se não se
verificar a ocorrência da perempção.