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A respeito da execução contra a Fazenda Pública e das...
A respeito da execução contra a Fazenda Pública e
das disposições constitucionais sobre a compensação
de precatórios, indique a opção correta.
A
A fim de evitar que o Poder Público efetue
pagamento de suas dívidas a cidadãos que
possuam débitos perante o Ente Público,
foi instituída a compensação de precatórios,
sobretudo em virtude da jurisprudência que veda
a penhora dos precatórios em execuções fiscais.
B
Na hipótese de o contribuinte ter contra si
lavrado um auto de infração e não apresentar
defesa administrativa, mas, porém, ajuizar
uma demanda para discutir o débito perante
o Poder Judiciário, não poderá ser realizada a
compensação de precatório, pois a dívida está
sob contestação judicial.
C
A compensação de precatórios prescinde
da inscrição do débito em dívida ativa,
sendo indispensável, porém, que esteja
regularmente constituído e o débito não esteja
com a exigibilidade suspensa em virtude de
parcelamento.
D
O legislador constituinte exigiu que a compensação
dos precatórios só se afigure possível com
o preenchimento de três requisitos relativos ao
débito a ser compensado, quais sejam: regular
constituição, inscrito em dívida ativa e com plena
exigibilidade.
E
Diante da Lei n. 11.941/09, que instituiu nova
modalidade de parcelamento das dívidas tributárias,
o contribuinte a ele aderiu e vem pagando
regularmente o seu débito. Caso, porém, venha
a ser beneficiário de precatório judicial, não há
óbice para a Fazenda Nacional pleitear a sua
compensação com as prestações vincendas do
parcelamento.