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Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento do...
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Q784245
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento
do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da
Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito
desse importante instituto processual à disposição
da Fazenda Pública, é possível afirmar que:
A
somente é possível o seu ajuizamento após a
regular constituição do crédito tributário, pois
antes desse ato de identificação do crédito
público não pode o sujeito passivo da obrigação
ser considerado devedor e, portanto, ter o seu
patrimônio constrito.
B
há formação de coisa julgada material na cautelar
fiscal, quando nela se reconhece alegação de
pagamento, prescrição ou decadência. Nesses
casos, a Fazenda Pública está impedida de
intentar a execução fiscal.
C
caso o crédito tributário tenha a sua exigibilidade
suspensa, a medida cautelar antes deferida
perde automaticamente a sua eficácia.
D
a medida cautelar fiscal será proposta perante o
juízo de primeiro grau de jurisdição competente
para a execução judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública, inclusive se o executivo já
estiver em fase recursal tramitando perante o
tribunal.
E
quando a medida cautelar fiscal for concedida em
procedimento preparatório, deverá a Fazenda
Pública propor a execução judicial da Dívida
Ativa no prazo de sessenta dias, contados da
efetivação da medida.