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A respeito do procedimento especial de cobrança executiva...
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Q784247
Teclas de Atalhos
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A respeito do procedimento especial de cobrança
executiva do crédito público, assinale a opção
correta.
A
Tendo em vista que a execução fiscal se submete
a um procedimento especial regulado pela Lei n.
6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas
processuais que alteraram substancialmente
a execução de títulos executivos extrajudiciais
regrada pelo Código de Processo Civil.
B
Atualmente, o executado dispõe do prazo de três
dias para pagar a dívida ou garantir a execução
fiscal, oferecendo bens à penhora.
C
A penhora on line na execução fiscal só é admitida
após o esgotamento de todas as diligências na
tentativa de encontrar bens suficientes à garantia
da execução.
D
Por se tratar de questão de ordem pública, a
prescrição intercorrente pode ser conhecida de
ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente
de oitiva das partes.
E
Diferentemente do regime geral regrado no
Código de Processo Civil, a Lei de Execução
Fiscal não admite o ajuizamento de embargos
do executado antes de garantida a execução.