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O critério objetivo de definição da hipossuficiência nas...
A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
O critério objetivo de definição da hipossuficiência nas
legislações complementares federal e estadual, para fins de
assistência jurídica pela defensoria pública, é divergente.
Justifica-se a utilização de parâmetros distintos porque os
hipossuficientes, no âmbito federal, têm perfil
socioeconômico diferente dos necessitados na circunscrição
do estado. No âmbito estadual, considera-se como
insuficiente de recursos aquele que tenha renda pessoal
mensal inferior a três salários mínimos, ou pertença a
entidade familiar cuja média de renda per capita ou mensal
não ultrapasse a metade do valor referido.
C
Certo
E
Errado