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As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação cont...
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Q788502
Teclas de Atalhos
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As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for
a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados
da data do ato ou fato do qual se originarem.
C
Certo
E
Errado