Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas...
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas
alterações, no que se refere ao empenho de
despesa, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a realização de despesa sem prévio
empenho. Em casos especiais previstos na legislação
específica, será dispensada a emissão da nota de
empenho.
B
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos
créditos concedidos.
C
O empenho de despesa consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
É vedada a realização de empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E
É vedada a realização de empenho de despesa por
estimativa, ainda que o montante não se possa
determinar.