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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação...
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Q81535
Teclas de Atalhos
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. São consideradas causas cíveis de menor complexidade, EXCETO:
A
as ações de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condômino.
B
as ações de despejo para uso próprio.
C
as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente quarenta vezes o salário mínimo.
D
as de valor não excedente a trinta vezes o salário mínimo.